CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 2252/2021, que “Altera a Lei no 6.906, de 19 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte parágrafo único ao art. 2° da Lei ° 6.906 de 19 de julho de 2021, na alteração promovida pelo art. 1°:

Art. 1° ..........................................................................................

...............

“Art. 1° ....................................................................................

..............” (NR)

“Art. 2° ....................................................................................

..............

Parágrafo único. Os encargos e comissões bancárias decorrentes das contratações autorizadas por esta Lei são custeadas, obrigatoriamente, pelo Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA, instituído pela Lei n° 5.594/2015." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a estabelecer a forma de custeio da operação por meio do PRÓ-RECEITA, conforme sua finalidade. Veja-se:

Art. 2º O PRÓ-RECEITA, desenvolvido e coordenado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, tem por finalidade o aparelhamento, a modernização, o incentivo e o gerenciamento das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança administrativa, promovendo, entre outras, as seguintes ações:

I - aperfeiçoamento, desenvolvimento e manutenção da infraestrutura física e tecnológica de uso da Subsecretaria da Receita - SUREC;

II - aquisição de bens e serviços;

III - qualificação profissional dos servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal;

IV - aperfeiçoamento dos processos de trabalho e da gestão dos recursos físicos e humanos;

V - realização de outras atividades relacionadas aos objetivos do Fundo.

VI - pagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais definidas em ato do secretário de estado de economia do Distrito Federal, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, podendo, em relação aos ativos, ser fixadas metas individuais.

Sala das Sessões, em

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 2252/2021, que “Altera a Lei no 6.906, de 19 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte parágrafo único ao art. 2° da Lei ° 6.906 de 19 de julho de 2021, na alteração promovida pelo art. 1°:

Art. 1° ..........................................................................................

...............

“Art. 1° ....................................................................................

..............” (NR)

“Art. 2° ....................................................................................

..............

Parágrafo único. Em caso de retenção das garantias de que trata o caput, os valores devem ser previamente contabilizados como efetivamente transferidos para fins do cálculo da Receita Corrente Líquida - RCL." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A alteração visa a garantir que, em caso de retenção das garantias, não seja afetado o cálculo da Receita Corrente Líquida – RCL do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 804/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 808/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 787/2021 À NOVACAP.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 788/2021 À NOVACAP.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 786/2021 À NOVACAP

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a prévia comprovação de vacina contra a COVID-19, como condicionante ao acesso e permanência no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º Ficam condicionados, a partir de 1º de novtembro de 2021, à prévia comprovação de vacinação contra a COVID-19, como medida de interesse sanitário de caráter excepcional, o acesso e a permanência no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo.

§1º A vacinação a ser comprovada corresponderá a 1ª dose, a 2ª dose, dose única e dose de reforço em razão do cronograma instituído pela Secretaria de Saúde.

§2º As condições previstas no caput se aplicam aos seguintes estabelecimentos e locais de uso coletivo:

I - academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e clubes sociais;

II - estádios e ginásios esportivos;

III - cinemas, teatros, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil e outros previstos em decreto da SES;;

IV - atividades de entretenimento, exceto quando expressamente vedadas;

V - locais de visitação turísticas e recreativa;

VI - assembléias, congressos, conferências, convenções e feiras comerciais.

Art. 2º Caberá aos estabelecimentos nominados no §2º, do art. 1º, do presente Decreto, a adoção das providências necessárias:

I - ao controle de entrada de cada indivíduo nas suas dependências, mediante apresentação de comprovante vacinal juntamente com documento de identidade com foto;

II - à manutenção dos acessos às suas dependências livre de tumultos e aglomerações; e,

III - ao cumprimento das medidas de proteção à vida aplicáveis ao tipo de estabelecimento e ao nível de alerta previsto para o território de sua localização.

Art. 3º Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação contra a COVID-19, as anotações constantes dos seguintes documentos oficiais:

I - certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS;

II - comprovante/caderneta/cartão de vacinação em impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação pela Secretária de Saúde, Institutos de pesquisa clínica, ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras.

Art. 4º A produção, utilização ou comercialização de documentação comprobatória falsificada de vacinação contra a COVID-19, bem como a adulteração do documento verdadeiro, seu uso ou comercialização, sujeitarão o infrator à responsabilização administrativa, sem prejuízo das sanções nas esferas civil e penal, na forma da lei.

Art. 5º Caberá ao DF legal e à Vigilância Sanitária, por meio de suas autoridades sanitárias competentes, a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 6º A inobservância às disposições previstas neste regulamento ensejará, conforme o caso, a aplicação da penalidade de multa, suspensão ou cassação da autorização de funcionamento;

Parágrafo único. As sanções aplicáveis na esfera administrativa não afastam a responsabilização criminal, na forma do art. 268 do Código Penal.

Art. 7º A Secretaria  de Saúde poderá editar no que couber, atos complementares à esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente Lei visa condicionar o acesso e permanência em estabelecimentos e locais de uso coletivo à prévia comprovação de vacina contra a COVID-19, de acordo com o cronograma instituído pela Secretária de Saúde do Distrito Federal. 

Tal medida se faz necessária devido a alta taxa de transmissão do coronavírus no Distrito Federal, tendo em vista que o índice registrado é quase o dobro do resto do país. Segundo dados recentes do boletim  epidemiológico do Imperial College de Londres, o avanço do vírus corresponde à 0,6 no território nacional, e, na capital do país, o vírus avança na velocidade de 1,08.  

A vacina é a única medida, cientificamente comprovada, que pode intervir na propagação do vírus. 

Assim, a comprovação requerida é instrumento de medida de segurança sanitária no combate à pandemia, além disso, contribui para garantir a integridade da população, impedir a propagação do coronavírus e, ainda, ampliar o alcance da vacinação, estimulando a população a aderir ao programa de imunização. 

Cabe ressaltar que, após tentativas de inviabilizar decreto da prefeitura do estado do Rio de Janeiro, sobre o mesmo tema, o presidente do Superior Tribunal Federal, ministro Luiz FUX, decidiu pela constitucionalidade do passaporte da vacina. 

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria, a alta transmissibilidade do vírus no Distrito Federal e o interesse público aqui defendido, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões em, 13 de outubro de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de outubro de 2021